O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — Pelo momento em de que ela vai mudar a sede, vai fazer um Bastante planejamento societário de modo a qual a empresa de lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai fazer 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E ESTES tratados internacionais de que cuidam por dupla tributaçãeste e qual preveem que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso do corrupção, tráfico do influência e lavagem do dinheiro de modo a de que este órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras para este exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios para as companhias, criando um problema por “custo Brasil”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisãeste do tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a União faz este qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — Este qual o senhor achou do, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Mas este importante é de que você não Pode vir a cobrar de alguém estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Hamilton Dias por Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste de inerência usando este produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do qualidade é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura por 1 só. Um estado É possibilitado a evitar o qual todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, de modo a evitar que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questão bem importante: como é possível de que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria que não cumulativo é o que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operaçãeste, que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento por custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento de custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Ex-professor da Universidade do Sãeste Paulo, Dias de Souza é a prova do de que este cachimbo entorta a boca: todas as AS link importante SUAS respostas sãeste aulas A cerca de este tema.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, do alguma ESTILO, possibilitando de que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema saiba como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário bastante pior do que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Identicamente conjuntamente nãeste consta da peça acusatória que tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias por Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Algufoim questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Por de que adianta a Constituiçãeste? Do que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que tem 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharão, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém É possibilitado a Muito mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. O fato é qual antes da reforma do 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as portas para esse Genero de coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída por tal forma que hoje é bem difícil produzir taxas qual sejam, na verdade, impostos.

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